AREsp 2532702 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática do relator, a qual se amparou na Súmula 568 e na orientação jurisprudencial de que a pronúncia não pode se sustentar apenas em provas da fase inquisitorial ou em testemunhos de ouvir dizer; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPAM; Agravada: Maria Wandercley Barroso de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Provas Da Fase Inquisitorial, Testemunho De Ouvir Dizer, Decisão Monocrática Do Relator, Súmula 568/stj
Processo Penal Pronúncia Provas Da Fase Inquisitorial Testemunho De Ouvir Dizer Decisão Monocrática Do Relator Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPAM

Agravante

Maria Wandercley Barroso de Oliveira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de precedentes qualificados para decisão monocrática (Súmula 568)
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator
  3. 3 Impossibilidade de pronúncia baseada apenas em elementos da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática do relator, a qual se amparou na Súmula 568 e na orientação jurisprudencial de que a pronúncia não pode se sustentar apenas em provas da fase inquisitorial ou em testemunhos de ouvir dizer; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.