HC 881073 - ACORDAO

HC 881073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão agravada; a pronúncia ou submissão ao Tribunal do Júri não pode assentar-se exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer ou em elementos colhidos apenas na fase inquisitorial, e nos autos verificou-se que os indícios contra o paciente decorriam predominantemente de depoimentos indiretos sem confirmação em juízo, justificando a manutenção da decisão que impronunciou o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Paciente: Alexandre da Silva Santos; Réu: José Anderson Carnaúba dos Santos; Réu: Jefferson Firmino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento De Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Prova, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Depoimento De Ouvir Dizer Inquérito Policial Prova Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alexandre da Silva Santos

Agravado / Paciente

José Anderson Carnaúba dos Santos

Réu

Jefferson Firmino dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 Valor probatório de elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo
  3. 3 Requisitos do art. 413, §1º, do CPP para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não logrou infirmar os fundamentos da decisão agravada; a pronúncia ou submissão ao Tribunal do Júri não pode assentar-se exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer ou em elementos colhidos apenas na fase inquisitorial, e nos autos verificou-se que os indícios contra o paciente decorriam predominantemente de depoimentos indiretos sem confirmação em juízo, justificando a manutenção da decisão que impronunciou o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus e impronunciou o agravado