AREsp 2675090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia apenas apresentou os elementos mínimos de prova demonstrando a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, não contendo excesso de linguagem; a alegação de falta de individualização foi suscitada tardiamente e configura inovação recursal; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a pronúncia dos réus.

Parties
Réu/agravante: Gabriel Pinciara de Sá Earp Azevedo; Réu/agravante: Igor de Paiva Moreira; Réu/agravante: Gustavo Silva Telles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Pronúncia
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Legítima Defesa
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Indícios De Autoria Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Gabriel Pinciara de Sá Earp Azevedo

Réu/agravante

Igor de Paiva Moreira

Réu/agravante

Gustavo Silva Telles

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Ausência de individualização das condutas (alegada pela defesa)
  3. 3 Indicação da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia apenas apresentou os elementos mínimos de prova demonstrando a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, não contendo excesso de linguagem; a alegação de falta de individualização foi suscitada tardiamente e configura inovação recursal; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a pronúncia dos réus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sentença de pronúncia que pronunciou os réus Gabriel Pinciara de Sá Earp Azevedo como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal; e Igor de Paiva Moreira e Gustavo Silva Telles como incursos nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal.