AREsp 2517235 - DECISAO

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Concluiu-se que a pronúncia estava alicerçada predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitorial (confissão extrajudicial e depoimentos de ouvir dizer), inexistindo nos autos o juízo de elevada probabilidade exigido para a manutenção da pronúncia; assim, em observância aos arts. 413 e 414 do CPP e aos precedentes que vedam a pronúncia fundada exclusivamente em prova do inquérito, deu-se provimento ao agravo para despronunciar o acusado nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante / Acusado: JOILSON SANTOS CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (despronúncia)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para despronunciar o acusado (Joilson Santos Carvalho).
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Padrão Probatório (standard Probatório), Testemunho De Ouvir Dizer, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Padrão Probatório (standard Probatório) Testemunho De Ouvir Dizer +3 more

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Parties

JOILSON SANTOS CARVALHO

Agravante / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 violação ao art. 564, III, 'f', do CPP (excesso de linguagem)
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pronúncia estava alicerçada predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitorial (confissão extrajudicial e depoimentos de ouvir dizer), inexistindo nos autos o juízo de elevada probabilidade exigido para a manutenção da pronúncia; assim, em observância aos arts. 413 e 414 do CPP e aos precedentes que vedam a pronúncia fundada exclusivamente em prova do inquérito, deu-se provimento ao agravo para despronunciar o acusado nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para despronunciar o acusado (Joilson Santos Carvalho).

Orders

  • Despronunciar o acusado na forma do art. 414, parágrafo único, do CPP
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, após regular cumprimento dos procedimentos de segurança necessários e checagem sobre a existência de outras ordens de prisão