AREsp 2221624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório consistia, majoritariamente, em depoimentos de ouvir dizer e em suposta confissão extrajudicial não corroborada, insuficientes para atingir o standard probatório de elevada probabilidade exigido para a decisão de pronúncia, razão pela qual manteve-se a despronúncia conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado/recorrido: Cícero Manoel da Silva; Agravado/recorrido: Antônio Alves da Silva; Contrarrazões/defensoria: Defensoria Pública estadual; Manifestante (ciência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a despronúncia dos agravados.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Societate, Hearsay (ouvir Dizer), Confissão Extrajudicial, Standard Probatório Para Pronúncia, Overcharging/excesso Acusatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia In Dubio Pro Societate Hearsay (ouvir Dizer) Confissão Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Cícero Manoel da Silva

Agravado/recorrido

Antônio Alves da Silva

Agravado/recorrido

Defensoria Pública estadual

Contrarrazões/defensoria

Ministério Público Federal

Manifestante (ciência)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate à decisão de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade de testemunho de ouvir dizer (hearsay) para fundamentar pronúncia
  3. 3 Valoração probatória de confissão extrajudicial para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório consistia, majoritariamente, em depoimentos de ouvir dizer e em suposta confissão extrajudicial não corroborada, insuficientes para atingir o standard probatório de elevada probabilidade exigido para a decisão de pronúncia, razão pela qual manteve-se a despronúncia conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a despronúncia dos agravados.

Orders

  • Manter a decisão que despronunciou os acusados nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP