AREsp 2523998 - ACORDAO

AREsp 2523998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não infirmou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos autônomos e determinantes do acórdão recorrido que afastou as qualificadoras; ademais, o in dubio pro societate não justifica o restabelecimento das qualificadoras quando não há juízo de probabilidade da acusação, e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado na via escolhida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento) pela Sexta Turma do STJ
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E IV, Cp), Standard Probatório, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E Iv, Cp) Standard Probatório Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  2. 2 Existência de lastro probatório para manutenção ou exclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do CP
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não infirmou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos autônomos e determinantes do acórdão recorrido que afastou as qualificadoras; ademais, o in dubio pro societate não justifica o restabelecimento das qualificadoras quando não há juízo de probabilidade da acusação, e eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado na via escolhida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento) pela Sexta Turma do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental