REsp 2121104 - DECISAO

REsp 2121104 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem extrapolou o juízo de admissibilidade ao efetuar valoração probatória que resultou em despronúncia; diante da existência de versões conflitantes e da jurisprudência que determina submeter tais conflitos ao Tribunal do Júri, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, restabelecendo a decisão de pronúncia com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Prova, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Prova In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos probatórios mínimos para pronúncia (juízo de admissibilidade)
  2. 2 Possível invasão da competência do Tribunal do Júri pela instância ordinária ao despronunciar
  3. 3 Aplicação dos arts. 74, § 1º e 413, caput e § 1º do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem extrapolou o juízo de admissibilidade ao efetuar valoração probatória que resultou em despronúncia; diante da existência de versões conflitantes e da jurisprudência que determina submeter tais conflitos ao Tribunal do Júri, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, restabelecendo a decisão de pronúncia com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de pronúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia
  • Publique-se