AREsp 2693664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, constatou-se que o Tribunal estadual fundou a pronúncia em materialidade e indícios suficientes de autoria, que a alegação de legítima defesa não foi demonstrada de forma incontroversa na instrução, e que a reformulação desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DEAN TIAGO DOS SANTOS MUNIZ; Agravante: DESLEY DAVI DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Padrão Probatório Para Pronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Padrão Probatório Para Pronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DEAN TIAGO DOS SANTOS MUNIZ

Agravante

DESLEY DAVI DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição sumária com base no art. 415, IV, do CPP
  2. 2 incidência do princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia
  3. 3 reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, constatou-se que o Tribunal estadual fundou a pronúncia em materialidade e indícios suficientes de autoria, que a alegação de legítima defesa não foi demonstrada de forma incontroversa na instrução, e que a reformulação desse juízo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.