AREsp 2514691 - DECISAO

AREsp 2514691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, concluiu-se que a pronúncia do acusado não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito, havendo prova da materialidade (laudos e imagens) e indícios de autoria (depoimentos testemunhais) suficientes para justificar a submissão ao Júri; as teses defensivas de legítima defesa putativa e estrito cumprimento do dever legal não foram comprovadas de forma cabal e o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Legítima Defesa Putativa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Fraude Processual Legítima Defesa Putativa Estrito Cumprimento Do Dever Legal Absolvição Sumária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 CPP)
  3. 3 Suficiência das provas para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito, concluiu-se que a pronúncia do acusado não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito, havendo prova da materialidade (laudos e imagens) e indícios de autoria (depoimentos testemunhais) suficientes para justificar a submissão ao Júri; as teses defensivas de legítima defesa putativa e estrito cumprimento do dever legal não foram comprovadas de forma cabal e o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.