AREsp 2613574 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incabível em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE EUCLE DA CRUZ SOARES SANTOS FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Homicídios Qualificados, Grupo De Extermínio
Case Brief
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Parties
JOSE EUCLE DA CRUZ SOARES SANTOS FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 requisitos para pronúncia (materialidade e indícios de autoria)
- 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 valoração jurídica da insuficiência probatória para pronúncia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incabível em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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