HC 945146 - DECISAO

HC 945146 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial de habeas corpus liminarmente por inadequação da via enquanto o prazo para interposição do recurso cabível encontra-se em curso e por não se constatar ilegalidade flagrante que justifique o remédio, além de reconhecer que a decisão de pronúncia da instância ordinária está fundamentada em prova da materialidade e em indícios mínimos de autoria, inclusive por testemunhos e elementos judicializados que, analisados em conjunto, legitimam a submissão ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: Shesley Moraes Mapelli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Recurso em Sentido Estrito n. 5006839-20.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prazo Recursal E Inadmissibilidade Do Writ, Writ Substitutivo De Recurso Especial
Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prazo Recursal E Inadmissibilidade Do Writ +1 more

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Parties

Shesley Moraes Mapelli

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Recurso em Sentido Estrito n. 5006839-20.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus enquanto prazo para interposição do recurso cabível estiver em curso
  3. 3 Valoração probatória de depoimentos indiretos (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial de habeas corpus liminarmente por inadequação da via enquanto o prazo para interposição do recurso cabível encontra-se em curso e por não se constatar ilegalidade flagrante que justifique o remédio, além de reconhecer que a decisão de pronúncia da instância ordinária está fundamentada em prova da materialidade e em indícios mínimos de autoria, inclusive por testemunhos e elementos judicializados que, analisados em conjunto, legitimam a submissão ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.