AREsp 2671876 - ACORDAO

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A pronúncia não pode ser fundamentada exclusivamente em depoimento indireto e em elementos informativos do inquérito; tais provas não atingem o standard probatório exigido pelo art. 413 do CPP e, diante da fragilidade das provas e ausência de indícios claros e convincentes de autoria, deve-se manter a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Pronunciado/acusado: WAGNER VITOR NASCIMENTO PONCIANO; Pronunciado/acusado: ADÉCIO CARLOS DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Elementos Informativos De Inquérito, Standard Probatório Para Pronúncia, Homicídio
Penal Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Elementos Informativos De Inquérito Standard Probatório Para Pronúncia Homicídio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

WAGNER VITOR NASCIMENTO PONCIANO

Pronunciado/acusado

ADÉCIO CARLOS DE JESUS DOS SANTOS

Pronunciado/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em depoimento indireto e elementos informativos do inquérito
  2. 2 Nível probatório exigido para a pronúncia (arts. 413 e 414 do CPP)
  3. 3 Efeito do depoimento policial sobre informações colhidas no inquérito

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode ser fundamentada exclusivamente em depoimento indireto e em elementos informativos do inquérito; tais provas não atingem o standard probatório exigido pelo art. 413 do CPP e, diante da fragilidade das provas e ausência de indícios claros e convincentes de autoria, deve-se manter a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que impronunciou o acusado nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal