AREsp 2462448 - DECISAO

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Não conheço dos agravos porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da Corte de origem relativo à aplicação da Súmula 7/STJ (e da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame de provas, o que enseja a manutenção do óbice sumular e a inadmissibilidade dos recursos especiais.

Parties
Agravante: JONATA SOARES DA SILVA; Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES; Agravante: PAULO HENRIQUE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Criminal, Prova Indiciária, Tribunal Do Júri, Correlação
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Representação Criminal Prova Indiciária +2 more

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Parties

JONATA SOARES DA SILVA

Agravante

LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES

Agravante

PAULO HENRIQUE COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ como óbice à admissão de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta para viabilizar reexame de provas
  3. 3 Manutenção da pronúncia com base em materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da Corte de origem relativo à aplicação da Súmula 7/STJ (e da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas que implicariam reexame de provas, o que enseja a manutenção do óbice sumular e a inadmissibilidade dos recursos especiais.

Court Disposition

Não conheço dos agravos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.