AREsp 2716298 - DECISAO

AREsp 2716298 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve a decisão do Tribunal de origem de afastar a qualificadora do perigo comum, por entender que não há elementos nos autos que indiquem a presença de outras pessoas na via pública no momento dos disparos; para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Recurso Especial Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve a decisão do Tribunal de origem de afastar a qualificadora do perigo comum, por entender que não há elementos nos autos que indiquem a presença de outras pessoas na via pública no momento dos disparos; para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.