AREsp 2555895 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque a decisão agravada validamente não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, e o agravo regimental limitou-se a impugnar apenas a ausência de prequestionamento, não atacando especificamente os demais fundamentos, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: THARYK LUIS PETERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prequestionamento, Deficiência Da Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 STJ, Súmula N. 211 STJ, Súmulas N. 282, 283 E 356 STF
Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Prequestionamento Deficiência Da Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

THARYK LUIS PETERSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto à pronúncia e indícios de autoria
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo regimental que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque a decisão agravada validamente não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, e o agravo regimental limitou-se a impugnar apenas a ausência de prequestionamento, não atacando especificamente os demais fundamentos, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada.