REsp 1518266 - DECISAO

REsp 1518266 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve alegada ofensa ao art. 619 do CPP ao rejeitar os embargos de declaração sem apreciar as teses suscitadas pelo Ministério Público sobre a mitigação do art. 155 do CPP e a existência de prova não repetível; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração, com o efetivo enfrentamento das matérias suscitadas pelo parquet.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Não Repetível, Depoimento Policial, Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prova Não Repetível Depoimento Policial Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fundamentação da pronúncia exclusivamente em elementos colhidos na fase policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade de depoimento indireto/hearsay e exceções para provas não repetíveis
  3. 3 Regularidade da rejeição de embargos de declaração com fundamento no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve alegada ofensa ao art. 619 do CPP ao rejeitar os embargos de declaração sem apreciar as teses suscitadas pelo Ministério Público sobre a mitigação do art. 155 do CPP e a existência de prova não repetível; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração, com o efetivo enfrentamento das matérias suscitadas pelo parquet.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que prossiga no julgamento dos embargos de declaração, apreciando as teses contidas no recurso do Ministério Público.
  • Publique-se. Intimem-se.