AREsp 2687910 - DECISAO

AREsp 2687910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram indícios mínimos e elementos de prova (palavra da vítima, laudo de lesão corporal) que justificam a pronúncia e a submissão das qualificadoras ao Conselho de Sentença, de modo que a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOALISSON SANTOS DA SILVA; Agravante: JOSUE DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação (homicídio Para Lesão Corporal), Qualificadoras, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação (homicídio Para Lesão Corporal) Qualificadoras Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

JOALISSON SANTOS DA SILVA

Agravante

JOSUE DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio para lesão corporal por ausência de animus necandi
  3. 3 Afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram indícios mínimos e elementos de prova (palavra da vítima, laudo de lesão corporal) que justificam a pronúncia e a submissão das qualificadoras ao Conselho de Sentença, de modo que a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.