AREsp 2660679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram, na fase de pronúncia, a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, e a qualificadora do art. 121, §2º, IV, estava apoiada em elementos dos autos, não sendo manifestamente improcedente; ademais, o reexame do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e a manutenção da pronúncia está em conformidade com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSE DOS PASSOS SANTOS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSE DOS PASSOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 413 do CPP quanto ao juízo de admissibilidade da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram, na fase de pronúncia, a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, e a qualificadora do art. 121, §2º, IV, estava apoiada em elementos dos autos, não sendo manifestamente improcedente; ademais, o reexame do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e a manutenção da pronúncia está em conformidade com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.