AREsp 2685463 - DECISAO

AREsp 2685463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual — que despronunciou o acusado por ausência de indícios suficientes de autoria — demandaria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não foram preenchidos os requisitos para exame do recurso especial no mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: BRUNO FERNANDO SANHUDO TEIXEIRA; Denunciado: JULIANO ANTUNES VILLELA; Denunciado: YGOR COELHO DE LIMA; Denunciado: IGOR ORTAÇA ALVES MENEZES; Vítima: JOSIMAR BANDEIRA CORRÊA; Vítima: KAIQUE SOARES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Padrão Probatório Para Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Padrão Probatório Para Pronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

BRUNO FERNANDO SANHUDO TEIXEIRA

Agravado

JULIANO ANTUNES VILLELA

Denunciado

YGOR COELHO DE LIMA

Denunciado

IGOR ORTAÇA ALVES MENEZES

Denunciado

JOSIMAR BANDEIRA CORRÊA

Vítima

KAIQUE SOARES NUNES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 413 e 414 do CPP
  3. 3 Padrão probatório estabelecido no REsp n. 2.091.647 para decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual — que despronunciou o acusado por ausência de indícios suficientes de autoria — demandaria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não foram preenchidos os requisitos para exame do recurso especial no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.