AREsp 2710918 - DECISAO

AREsp 2710918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão de pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, cabendo ao Conselho de Sentença decidir o mérito.

Parties
Agravante: WAGNER LUCAS RIBEIRO PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado Qualificado, Impronúncia, Desclassificação, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Tentado Qualificado Impronúncia Desclassificação Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WAGNER LUCAS RIBEIRO PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para pronúncia
  3. 3 Compatibilidade do princípio in dubio pro societate com o ordenamento jurídico brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão de pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, cabendo ao Conselho de Sentença decidir o mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial