HC 913075 - ACORDAO

HC 913075 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia atacada assentou-se predominantemente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial sem elementos concretos de autoria confirmados em juízo, faltando o mínimo probatório apto a autorizar a submissão ao Tribunal do Júri; assim, a decisão agravada que concedeu habeas corpus e determinou a despronúncia subsiste.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Acusado: EMERSON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e despronunciou o acusado.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Homicídio Qualificado, Perda Da Chance Probatória
Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Homicídio Qualificado Perda Da Chance Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EMERSON JOSÉ DA SILVA

Agravado / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia basear-se exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer)?
  2. 2 É suficiente para pronúncia a prova colhida apenas na fase inquisitorial sem confirmação em juízo?
  3. 3 Qual o padrão probatório exigido na decisão de pronúncia?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia atacada assentou-se predominantemente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial sem elementos concretos de autoria confirmados em juízo, faltando o mínimo probatório apto a autorizar a submissão ao Tribunal do Júri; assim, a decisão agravada que concedeu habeas corpus e determinou a despronúncia subsiste.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e despronunciou o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental apresentado pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito n. 0009189-80.2023.8.17.2480 e despronunciar o ora agravado.