HC 939217 - ACORDAO

HC 939217 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois a matéria impugnada exige reexame aprofundado do conjunto probatório (dilação probatória) e há nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria que justificam a manutenção da pronúncia; embargos de declaração recebidos como agravo regimental e agravo regimental negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Dilação Probatória, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Dilação Probatória Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para impugnar a pronúncia
  2. 2 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para a pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois a matéria impugnada exige reexame aprofundado do conjunto probatório (dilação probatória) e há nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria que justificam a manutenção da pronúncia; embargos de declaração recebidos como agravo regimental e agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo regimental
  • Nego provimento ao recurso