AREsp 2754609 - DECISAO

AREsp 2754609 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do princípio da correlação, a matéria não foi examinável no recurso especial; quanto à qualificadora do art. 121, §2º, IV, a existência de indícios no conjunto probatório impõe a sua manutenção na fase de pronúncia, pois a exclusão somente é cabível se manifestamente improcedente; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA MAGALHAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV, Do CP, Prequestionamento, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, §2º, Iv, Do CP Prequestionamento Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA MAGALHAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para alegação de violação do princípio da correlação
  2. 2 Manutenção ou exclusão da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP na fase de pronúncia
  3. 3 Alcance do juízo de admissibilidade da pronúncia e do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do princípio da correlação, a matéria não foi examinável no recurso especial; quanto à qualificadora do art. 121, §2º, IV, a existência de indícios no conjunto probatório impõe a sua manutenção na fase de pronúncia, pois a exclusão somente é cabível se manifestamente improcedente; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.