AREsp 2460972 - ACORDAO
Mantém-se a decisão de pronúncia e nega-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia se fundamenta em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o reexame aprofundado do conjunto probatório para decidir pela impronúncia encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do mérito dos crimes dolosos contra a vida.
- Parties
- Agravante: ESLY BERNARDES SENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESLY BERNARDES SENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Se a decisão de pronúncia pode ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas quanto à autoria do delito
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
- 3 Competência do Tribunal do Júri para julgamento do mérito dos crimes dolosos contra a vida
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão de pronúncia e nega-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia se fundamenta em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o reexame aprofundado do conjunto probatório para decidir pela impronúncia encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do mérito dos crimes dolosos contra a vida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de pronúncia
Full Case Text
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