AREsp 2274024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de méritos do Tribunal de origem — que concluiu pela insuficiência de indícios para a pronúncia — exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de provimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Diogo Steves Reis; Agravado: Ely Vieira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Impronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Diogo Steves Reis

Agravado

Ely Vieira de Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de méritos do Tribunal de origem — que concluiu pela insuficiência de indícios para a pronúncia — exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de provimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.