HC 929297 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
3. 3 Fundamentação exigida para manutenção da prisão preventiva ao tempo da pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pronúncia foi devidamente fundamentada em prova documental e em depoimentos colhidos em juízo, suficientes para indiciar autoria na forma do art. 413 do CPP; as qualificadoras foram admitidas a partir de prova mínima e não eram manifestamente improcedentes; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela continuidade dos motivos que ensejaram sua decretação e pela gravidade do caso; e a alegação de decretação de prisão de ofício não foi apreciada pelas instâncias de origem, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ, além de ter havido pedido de reconsideração do Ministério Público que atendia ao art. 311 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental