HC 956056 - DECISAO

HC 956056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia havia transitado em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; além disso, o reexame do conjunto fático‑probatório e das provas é inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE NOVAES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
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Parties

KAIQUE NOVAES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após decisão de pronúncia transitada em julgado
  2. 2 Validade da fundamentação da pronúncia baseada em depoimentos indiretos/ouve‑dizer
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem de habeas corpus (arts. 647‑A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia havia transitado em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; além disso, o reexame do conjunto fático‑probatório e das provas é inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique‑se.