AREsp 2502325 - DECISAO

AREsp 2502325 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações relativas à violação dos arts. 155, 413 e 414 do CPP implicam reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e o fundamento por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF) não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante/recorrente: Maycon Douglas Rodrigues de Sousa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Maranhão; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Maycon Douglas Rodrigues de Sousa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações relativas à violação dos arts. 155, 413 e 414 do CPP implicam reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e o fundamento por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF) não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.