HC 847186 - DECISAO

HC 847186 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em elementos e testemunhos colhidos na fase inquisitorial, sem provas judicializadas ou indícios colhidos em juízo, o que viola o art. 155 do CPP e afasta a idoneidade do fundamento para submissão ao Tribunal do Júri, impondo a despronúncia, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: CLISMAN EDUARDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Inquérito Policial Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP Art. 414 Do CPP

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Parties

CLISMAN EDUARDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial?
  2. 2 Qual o grau de prova exigido na sentença de pronúncia (juízo de admissibilidade)?
  3. 3 É possível admitir testemunhos colhidos apenas em inquérito policial como fundamento idôneo para pronúncia?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em elementos e testemunhos colhidos na fase inquisitorial, sem provas judicializadas ou indícios colhidos em juízo, o que viola o art. 155 do CPP e afasta a idoneidade do fundamento para submissão ao Tribunal do Júri, impondo a despronúncia, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Despronúncia do paciente
  • Suspensão da sessão de julgamento designada para 22/8/2023 (liminar deferida em 21/8/2023)