HC 851892 - DECISAO

HC 851892 - DECISAO

Afasta-se a alegação de flagrante ilegalidade: a pronúncia é juízo de admissibilidade e não comporta reexame probatório no habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade concreta da conduta, modus operandi e, sobretudo, pela condição de foragido do paciente, justificando a medida para garantir a aplicação da lei penal, a ordem pública e a instrução criminal; diante disso, denega-se a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Reexame Probatório, Fuga Do Acusado, Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Reexame Probatório Fuga Do Acusado Júri

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Parties

LUIZ CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposto apoio somente em provas da investigação
  2. 2 possibilidade de reexame probatório via habeas corpus
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de flagrante ilegalidade: a pronúncia é juízo de admissibilidade e não comporta reexame probatório no habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade concreta da conduta, modus operandi e, sobretudo, pela condição de foragido do paciente, justificando a medida para garantir a aplicação da lei penal, a ordem pública e a instrução criminal; diante disso, denega-se a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.