AREsp 2673540 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal, concluiu pela presença da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima, impedindo a revisão do juízo fático-probatório em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE NOGUEIRA LOPES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ FELIPE NOGUEIRA LOPES FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima na fase de pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial via cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal, concluiu pela presença da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima, impedindo a revisão do juízo fático-probatório em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.