HC 937573 - DECISAO

HC 937573 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia dos pacientes estava fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial (depoimentos não confirmados em juízo), o que configura afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal e constitui constrangimento ilegal, impondo-se a despronúncia, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: GERALDO FAUSTINO DA SILVA; Paciente: MARIA DE MATOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar os pacientes, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Fase Inquisitorial, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Júri, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Fase Inquisitorial Prova Testemunhal Art. 155 Do CPP Art. 414 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO FAUSTINO DA SILVA

Paciente

MARIA DE MATOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal à fase do judicium accusationis
  3. 3 Suficiência de indícios de materialidade e autoria para submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia dos pacientes estava fundamentada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial (depoimentos não confirmados em juízo), o que configura afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal e constitui constrangimento ilegal, impondo-se a despronúncia, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar os pacientes, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para despronunciar os pacientes, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.