HC 831385 - ACORDAO

HC 831385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, a jurisprudência admite pronúncia fundada em indícios mesmo quando nem todos integralmente judicializados, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JAKSON LAERCIO NEVES DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Final: Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAKSON LAERCIO NEVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Final: Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cassação da sentença absolutória pelo Tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para a pronúncia: indícios de autoria versus juízo de certeza
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, a jurisprudência admite pronúncia fundada em indícios mesmo quando nem todos integralmente judicializados, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e confirmou a pronúncia do agravante por homicídio qualificado.