HC 916819 - ACORDAO

HC 916819 - ACORDAO

Verificada a predominância exclusiva de testemunhos indiretos ('ouvir dizer') e de elementos colhidos na fase extrajudicial (inquérito policial), houve afronta ao art. 155 do CPP e configuração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem para despronúncia; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que despronunciou o acusado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: MAURO ALAN DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Art. 155 Do CPP, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Art. 155 Do CPP Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MAURO ALAN DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos durante o inquérito policial?
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP por pronúncia baseada em depoimentos de fase policial e testemunhos indiretos
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem (art. 654, § 2º, CPP) diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a predominância exclusiva de testemunhos indiretos ('ouvir dizer') e de elementos colhidos na fase extrajudicial (inquérito policial), houve afronta ao art. 155 do CPP e configuração de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem para despronúncia; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que despronunciou o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus para despronunciar MAURO ALAN DE CAMPOS, sem prejuízo de formulação de nova decisão, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.