AREsp 2180552 - DECISAO

AREsp 2180552 - DECISAO

Não houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois o juiz não externou convicção definitiva sobre a autoria, limitando-se a apontar indícios suficientes e a fundamentar a pronúncia com base em depoimentos e laudos; diante de precedentes do STJ e do STF, tal compreensão afasta a nulidade reclamada, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: João Batista dos Reis; Coacusado: Willian Cristian de Paula; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendido: Flávio José da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

João Batista dos Reis

Agravante

Willian Cristian de Paula

Coacusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Flávio José da Conceição

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413, §1º do CPP)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo em face da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois o juiz não externou convicção definitiva sobre a autoria, limitando-se a apontar indícios suficientes e a fundamentar a pronúncia com base em depoimentos e laudos; diante de precedentes do STJ e do STF, tal compreensão afasta a nulidade reclamada, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.