AREsp 2701510 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o TJMG apresentou elementos que justificam as qualificadoras (motivo torpe, emprego de meio cruel e mediante dissimulação) e concluiu que para alterar tal decisão seria necessário rever o contexto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a tese defensiva sobre não comunicação da qualificadora não foi debatida na origem, de modo que o prequestionamento ficto não se aplica, incidindo a Súmula 211, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Breno Vinicius Pereira Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento (agravo regimental não provido)
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Torpe, Emprego De Meio Cruel, Mediante Dissimulação), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Torpe, Emprego De Meio Cruel, Mediante Dissimulação) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

Breno Vinicius Pereira Matos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência e manutenção de qualificadoras na decisão de pronúncia (motivo torpe, meio cruel, mediante dissimulação)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o TJMG apresentou elementos que justificam as qualificadoras (motivo torpe, emprego de meio cruel e mediante dissimulação) e concluiu que para alterar tal decisão seria necessário rever o contexto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a tese defensiva sobre não comunicação da qualificadora não foi debatida na origem, de modo que o prequestionamento ficto não se aplica, incidindo a Súmula 211, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento (agravo regimental não provido)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Nego provimento ao agravo regimental.