HC 949507 - ACORDAO
Não se constatou excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o juiz de primeiro grau se limitou a apresentar elementos aptos a demonstrar a materialidade e indícios suficientes de autoria, em observância ao art. 413, § 1º do CPP; o agravo regimental não trouxe fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, sendo, assim, o agravo desprovido e mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: ISAC ALVES SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Pronúncia, Excesso De Linguagem, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Prova E Indícios
Case Brief
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Parties
ISAC ALVES SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia que justificasse a anulação da decisão e a retirada da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.
Ratio Decidendi
Não se constatou excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o juiz de primeiro grau se limitou a apresentar elementos aptos a demonstrar a materialidade e indícios suficientes de autoria, em observância ao art. 413, § 1º do CPP; o agravo regimental não trouxe fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, sendo, assim, o agravo desprovido e mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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