AREsp 2722513 - DECISAO

AREsp 2722513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada, de forma exclusiva ou decisiva, em depoimentos de "ouvir dizer" e em provas produzidas apenas na fase policial, insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia, implicando a despronúncia do acusado nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente/réu: LUCIANO PEREIRA JURITI; Recorrido/órgão Decisório: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o agravo em recurso especial; deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar LUCIANO PEREIRA JURITI.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj

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Parties

LUCIANO PEREIRA JURITI

Agravante/recorrente/réu

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fundamentação da pronúncia com base em testemunho por "ouvir dizer"
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 07/STJ
  3. 3 Despronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria quando a pronúncia se baseia exclusivamente em provas da fase policial e em hearsay

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada, de forma exclusiva ou decisiva, em depoimentos de "ouvir dizer" e em provas produzidas apenas na fase policial, insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia, implicando a despronúncia do acusado nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo em recurso especial; deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar LUCIANO PEREIRA JURITI.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Dou provimento ao recurso especial