AREsp 2797320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta demandaria amplo reexame do acervo fático-probatório (para aferir a inexistência do animus necandi), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; a pronúncia foi fundada em provas testemunhais e indicativos suficientes de elevada probabilidade de autoria/participação, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE FELIX SANTANA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Padrão Probatório Na Pronúncia, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Recursos Pronúncia Animus Necandi Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Padrão Probatório Na Pronúncia +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE FELIX SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do animus necandi impõe a desclassificação de tentativa de homicídio para resistência
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta demandaria amplo reexame do acervo fático-probatório (para aferir a inexistência do animus necandi), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; a pronúncia foi fundada em provas testemunhais e indicativos suficientes de elevada probabilidade de autoria/participação, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.