HC 946697 - ACORDAO

HC 946697 - ACORDAO

Verificado nos autos prova da materialidade do delito e indícios mínimos de autoria, inclusive por prova irrepetível (falecimento da vítima), aplica-se o art. 413 do CPP, de modo que a pronúncia é medida adequada para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nem afastar qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a pronúncia mantida.

Parties
Agravante / Paciente / Acusado: FRANCISCO WAGNER FLOR MACARIO; Vítima: Edson Saraiva Mota; Vítima (declarante Sobre Ameaça): Ludimila Feitosa Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Pronúncia
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão de pronúncia
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Prova Irrepetível, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Qualificadoras
Penal Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Prova Irrepetível Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

FRANCISCO WAGNER FLOR MACARIO

Agravante / Paciente / Acusado

Edson Saraiva Mota

Vítima

Ludimila Feitosa Neves

Vítima (declarante Sobre Ameaça)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 Natureza da sentença de pronúncia como juízo de admissibilidade (art. 413 CPP)
  3. 3 Admissibilidade de prova irrepetível colhida na fase inquisitorial em face do art. 155 CPP

Ratio Decidendi

Verificado nos autos prova da materialidade do delito e indícios mínimos de autoria, inclusive por prova irrepetível (falecimento da vítima), aplica-se o art. 413 do CPP, de modo que a pronúncia é medida adequada para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nem afastar qualificadoras salvo quando manifestamente improcedentes, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a pronúncia mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão de pronúncia

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FRANCISCO WAGNER FLOR MACARIO
  • Manter a pronúncia do acusado FRANCISCO WAGNER FLOR MACARIO, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri