AREsp 2739027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, constatou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, não havendo nulidade por falta de fundamentação nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: FERNANDO RODRIGO CORREA DA SILVA FREITAS; Manifestante Nos Autos / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Art. 414 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO RODRIGO CORREA DA SILVA FREITAS

Agravante / Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia careceu de fundamentação suficiente (violação dos arts. 413 e 414 do CPP)
  2. 2 Se havia materialidade e indícios suficientes de autoria que justificassem a pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, constatou existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, não havendo nulidade por falta de fundamentação nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.