AREsp 2683955 - ACORDAO

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Mantida a decisão de pronúncia porque o Tribunal a quo constatou, com amparo nas provas, a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, e a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA CUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Tribunal Do Júri

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Parties

ANA PAULA CUNHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada para submissão ao Tribunal do Júri
  2. 2 Se o recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de pronúncia porque o Tribunal a quo constatou, com amparo nas provas, a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, e a modificação desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.