HC 949148 - ACORDAO

HC 949148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, sendo inadequado ao habeas corpus reexaminar o acervo probatório, cabendo ao Tribunal do Júri e ao Conselho de Sentença o exame das alegadas qualificadoras e da veracidade das versões testemunhais.

Parties
Agravante: EDSON TAVARES JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

EDSON TAVARES JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Relevância de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 Exigência de prova da materialidade em sede de pronúncia
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, sendo inadequado ao habeas corpus reexaminar o acervo probatório, cabendo ao Tribunal do Júri e ao Conselho de Sentença o exame das alegadas qualificadoras e da veracidade das versões testemunhais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal a quo