AREsp 2795012 - DECISAO

AREsp 2795012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria somados à multiplicidade de fatores relacionados ao elemento subjetivo, a desclassificação não poderia ser determinada na fase de pronúncia sem violar a competência do Tribunal do Júri; a análise aprofundada do dolo eventual deve ficar para o Conselho de Sentença, e a desclassificação exige certeza jurídica nos termos do art. 419 do CPP.

Parties
Agravante: FABIO ALONSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Competência Constitucional Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Dolo Eventual Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Competência Constitucional Do Júri

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Parties

FABIO ALONSO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate ao elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 Reserva da análise do elemento subjetivo ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria somados à multiplicidade de fatores relacionados ao elemento subjetivo, a desclassificação não poderia ser determinada na fase de pronúncia sem violar a competência do Tribunal do Júri; a análise aprofundada do dolo eventual deve ficar para o Conselho de Sentença, e a desclassificação exige certeza jurídica nos termos do art. 419 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.