AREsp 2790818 - DECISAO

AREsp 2790818 - DECISAO

Verificado que o agravo é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade e que o óbice da Súmula 7/STJ foi devidamente rebatido, o Tribunal examinou o mérito do recurso especial e constatou que existem indícios suficientes (laudo cadavérico, depoimentos testemunhais, mensagens SMS e dados de localização telefônica) que amparam a pronúncia pelo crime previsto no art.121, §2º, II, IV e VI do Código Penal; não se identificou nulidade por suposta violação ao art.155 do CPP. Assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art.253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELENILSON AMORIM MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Despronúncia, Homicídio Qualificado, Prova Testemunhal, Prova Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Despronúncia Homicídio Qualificado Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ELENILSON AMORIM MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal e pedido de despronúncia
  3. 3 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia (homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, II, IV e VI do CP)

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade e que o óbice da Súmula 7/STJ foi devidamente rebatido, o Tribunal examinou o mérito do recurso especial e constatou que existem indícios suficientes (laudo cadavérico, depoimentos testemunhais, mensagens SMS e dados de localização telefônica) que amparam a pronúncia pelo crime previsto no art.121, §2º, II, IV e VI do Código Penal; não se identificou nulidade por suposta violação ao art.155 do CPP. Assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art.253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.