AREsp 2770763 - DECISAO

AREsp 2770763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova de materialidade e indícios de autoria e da qualificadora), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Edmilson de Jesus dos Santos; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça da Bahia; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Edmilson de Jesus dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 121, § 2º, II, do Código Penal
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova de materialidade e indícios de autoria e da qualificadora), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.