AREsp 2732429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o óbice (inadmissão do recurso especial) foi rebatido; contudo, não se conheceu do recurso especial propriamente dito porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas e valoração de indícios) vedado pela Súmula n.7/STJ, sendo que havia nos autos indícios suficientes de autoria para a pronúncia e envio ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Defensoria Pública de Mato Grosso; Acusado/beneficiário Do Agravo: Jodewilson Ferreira da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Defensoria Pública de Mato Grosso

Agravante

Jodewilson Ferreira da Silva

Acusado/beneficiário Do Agravo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o óbice (inadmissão do recurso especial) foi rebatido; contudo, não se conheceu do recurso especial propriamente dito porque a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas e valoração de indícios) vedado pela Súmula n.7/STJ, sendo que havia nos autos indícios suficientes de autoria para a pronúncia e envio ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.