AREsp 2696136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e por ter sido rebatido o óbice apontado; no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e eventual mudança de entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Jonathan dos Santos Souza; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Jonathan dos Santos Souza

Agravante/recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 hipótese de despronúncia por insuficiência probatória e suposta violação do art. 414 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 padrão probatório mínimo exigido para a pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e por ter sido rebatido o óbice apontado; no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e eventual mudança de entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.