AREsp 2687196 - DECISAO

AREsp 2687196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia, não se baseando exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, e a reavaliação do conjunto probatório é vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim não houve violação do dever de fundamentação ou do art. 413 do CPP que justificasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Provas Testemunhais, Ouvir Dizer (hearsay), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Homicídio Qualificado Provas Testemunhais Ouvir Dizer (hearsay) Nulidade Por Ausência De Fundamentação +2 more

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para a pronúncia (art. 413 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do testemunho de ouvir dizer para fundamentar a pronúncia
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia, não se baseando exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, e a reavaliação do conjunto probatório é vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim não houve violação do dever de fundamentação ou do art. 413 do CPP que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.