AREsp 2636184 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram a materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  2. 2 Validade da pronúncia com base em indícios extraídos do inquérito policial e da instrução
  3. 3 Aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal e do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram a materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; manter a decisão que pronunciou o réu